Termos de Serviço

Última atualização: 11/05/2026

1. Definições

• Plataforma: o sistema de agendamento online meuhorario.ai, disponível em https://meuhorario.ai e domínios associados.
• meuhorario.ai: a empresa proprietária e operadora da Plataforma
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• Cliente Final: pessoa que utiliza o link público do Usuário para realizar agendamentos.
• Conta: o cadastro do Usuário, incluindo dados, configurações, agendamentos e demais informações.
• Plano: a modalidade de assinatura contratada pelo Usuário.

2. Sobre a Plataforma

O meuhorario.ai é um software como serviço (SaaS) que disponibiliza ferramentas para agendamento online, gestão de clientes, profissionais, serviços, financeiro, comissões, estoque, ponto de venda (PDV), notificações automáticas por WhatsApp e e-mail, integrações com serviços de terceiros e demais funcionalidades descritas em /funcionalidades.

A Plataforma é prestada conforme as condições contidas nestes Termos, podendo ser aprimorada, alterada ou ter funcionalidades adicionadas ou removidas sem aviso prévio, desde que isso não afete substancialmente o serviço contratado.

3. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, você deve ser maior de 18 anos, ter capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

Ao criar a conta, você é responsável por:

• Manter as credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo e segurança.
• Todas as atividades realizadas com sua conta.
• Atualizar imediatamente seus dados em caso de mudança.
• Notificar o meuhorario.ai em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação.

O meuhorario.ai pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou tenham indícios de uso fraudulento, abusivo ou ilegal.

4. Período de teste gratuito

Oferecemos um período de teste gratuito de 10 (dez) dias para novos Usuários, sem exigência de cartão de crédito. Durante o teste, você tem acesso às funcionalidades do plano experimentado.

Ao final do período de teste, caso você não opte por assinar um Plano pago, sua conta será automaticamente convertida para um estado de leitura restrita ou desativada, conforme nossa política operacional vigente.

5. Planos, preços e pagamentos

5.1 Planos

Os planos, valores e funcionalidades disponíveis estão descritos em /planos e podem ser atualizados a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas com antecedência mínima de 30 dias para usuários ativos.

5.2 Cobrança

A assinatura é cobrada de forma recorrente, mensal ou anual, conforme o ciclo escolhido, via cartão de crédito, boleto ou outros meios disponibilizados na Plataforma. Em caso de inadimplência:

• A Plataforma pode ser suspensa total ou parcialmente após aviso.
• A conta poderá ser cancelada após período de inadimplência superior a 30 dias.
• Cobranças em atraso podem incluir juros e multas conforme a legislação.

5.3 Reajustes

Os preços podem ser reajustados anualmente conforme variação do IPCA ou índice substitutivo, com notificação prévia. Reajustes extraordinários por alteração significativa de custos serão informados com pelo menos 30 dias de antecedência.

5.4 Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela Plataforma ou solicitando ao suporte. O cancelamento encerra renovações futuras, mantendo o acesso até o final do período já pago. Para assinaturas anuais canceladas dentro de 7 (sete) dias da contratação, é garantido o reembolso integral conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49).

6. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) aos seus clientes ou terceiros.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Tentar burlar, contornar, descompilar ou modificar o funcionamento da Plataforma.
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou uso automatizado abusivo das APIs.
• Hospedar, transmitir ou compartilhar conteúdo que viole direitos autorais, marcas, privacidade ou seja considerado ilegal, ofensivo, discriminatório ou nocivo.
• Realizar ataques, sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou interferir no uso da Plataforma por outros.

O descumprimento dessas regras pode resultar em advertência, suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Dados dos seus Clientes Finais

Você é o controlador dos dados pessoais dos seus Clientes Finais cadastrados na Plataforma. O meuhorario.ai atua como operador desses dados (conforme LGPD), tratando-os estritamente conforme suas instruções e para a operação da Plataforma.

Você é responsável por:

• Possuir base legal para coletar e tratar os dados dos seus Clientes Finais.
• Disponibilizar política de privacidade adequada aos seus Clientes.
• Responder a solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão).
• Comunicar incidentes de segurança que envolvam dados dos seus Clientes.

8. Integrações com serviços de terceiros

8.1 Google Calendar

A Plataforma oferece integração opcional com a Google Calendar API. Ao conectar sua conta Google, você autoriza o meuhorario.ai a criar, atualizar e remover eventos no calendário Google de sua escolha, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O uso da integração também está sujeito aos Termos de Serviço do Google e à Política de Privacidade do Google. Você pode desconectar a integração a qualquer momento.

8.2 Outras integrações

A Plataforma pode disponibilizar outras integrações (WhatsApp, gateways de pagamento, e-mail). O uso dessas integrações pode estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores. O meuhorario.ai não se responsabiliza por interrupções, alterações ou falhas em serviços de terceiros.

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, código-fonte, design, marca, layouts, textos, imagens e demais elementos são de propriedade exclusiva do meuhorario.ai ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso da Plataforma durante a vigência da assinatura, restrita às finalidades aqui previstas.

O Usuário mantém a titularidade dos dados, conteúdos e materiais que carregar na Plataforma, concedendo ao meuhorario.ai apenas a licença necessária para armazenar, processar e exibir tais informações na operação do serviço.

10. Disponibilidade e suporte

O meuhorario.ai empenha-se em manter a Plataforma disponível 24/7, com alta disponibilidade. Eventuais janelas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O suporte é oferecido por WhatsApp, e-mail e canais disponíveis no site, em horário comercial. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, livre de falhas ou erros.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o meuhorario.ai não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequentes.
• Perda de dados decorrente de uso indevido, ataques externos não causados por falha nossa, ou caso fortuito/força maior.
• Falhas ou interrupções em serviços de terceiros integrados (Google, WhatsApp, gateways).
• Decisões comerciais, financeiras ou operacionais tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do meuhorario.ai está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12. Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar a Plataforma. Qualquer parte pode rescindir o contrato a qualquer tempo, observadas as obrigações pendentes.

O meuhorario.ai pode rescindir, suspender ou bloquear a conta do Usuário em caso de:

• Violação destes Termos ou de leis aplicáveis.
• Inadimplência prolongada.
• Uso abusivo, fraudulento ou que coloque em risco a Plataforma ou outros usuários.
• Determinação judicial ou administrativa.

Após a rescisão, dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma. A continuação do uso após a notificação implica concordância com a nova versão. A data da última atualização está indicada no início desta página.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede do meuhorario.ai para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições gerais

• A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia, novação ou alteração.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior.
• O Usuário não pode ceder ou transferir os direitos decorrentes destes Termos sem prévia autorização escrita.

16. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• E-mail (privacidade): [email protected]
• WhatsApp: +55 (41) 98806-2315